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  • Tem documento Em vigor 1981-02-12 - Resolução 21/81 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 52.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar).

  • Tem documento Em vigor 1981-02-12 - Decreto-Lei 28/81 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-12 - Portaria 174/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

    Anula a norma definitiva revista NP-695.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-12 - Portaria 175/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

    Aprova a revisão da norma definitiva NP-694.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-12 - Portaria 176/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

    Aprova a revisão da norma definitiva NP-7.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-12 - Portaria 177/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

    Aprova como normas definitivas os estudos E-2226, E-2227, E-2228 e E-2231, com os n.os NP-1713, NP-1714, NP-1715 e NP-1716.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-12 - Portaria 178/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

    Aprova como norma definitiva o inquérito I-1538, com o n.º NP-1717.

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