Resultados para o dia 1981-02-12
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Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 52.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar).
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Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional.
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1981-02-12 - Portaria 174/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Anula a norma definitiva revista NP-695.
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1981-02-12 - Portaria 175/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova a revisão da norma definitiva NP-694.
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1981-02-12 - Portaria 176/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova a revisão da norma definitiva NP-7.
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1981-02-12 - Portaria 177/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova como normas definitivas os estudos E-2226, E-2227, E-2228 e E-2231, com os n.os NP-1713, NP-1714, NP-1715 e NP-1716.
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1981-02-12 - Portaria 178/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1538, com o n.º NP-1717.
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