1981-12-22 - RESOLUÇÃO 146/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Transforma em capital estatutário da Fábrica de Tabaco Micaelense - Empresa Pública Regional de 15.000 contos, valor do empréstimo concedido por escritura de 17 de Novembro de 1980.

1981-12-22 - DESPACHO NORMATIVO 128/81 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1981-12-22 - DESPACHO NORMATIVO 127/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.

1981-12-22 - Resolução 263/81 - Conselho da Revolução

Decide, relativamente ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril, não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 5.º e das alíneas a) n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º e declara, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da alínea b) do nº 2 do artigo 6.º.

1981-12-22 - Decreto-Lei 347/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em articulação com o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social.

1981-12-22 - Despacho Normativo 341/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que sejam adoptados certos procedimentos com vista a imprimir maior celeridade no desembaraço aduaneiro das mercadorias.

1981-12-22 - Portaria 1080/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1981-12-22 - Portaria 1081/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Fixa as taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional, pela passagem de documentos de viagem e pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no País.

1981-12-22 - Despacho Normativo 342/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Trabalho

Determina que as comparticipações devidas no corrente ano aos municípios sejam financiadas pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 1,1 milhão de contos.

1981-12-22 - Decreto Regulamentar 56/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Atribui competências ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais.