1981-10-08 - Portaria 910/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de construção de um edifício para 4 baterias no Regimento de Artilharia da Serra do Pilar até à importância de 63703535$00.

1981-10-08 - Decreto Regulamentar 45/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Prorroga o prazo de entrada em vigor fixado no artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto (regulamenta a comercialização de coelhos comestíveis).

1981-10-08 - Decreto-Lei 281/81 - Ministério da Defesa Nacional

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (INDEP).

1981-10-08 - Decreto-Lei 282/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Atribui um subsídio de deslocação a alargar ao pessoal da Guarda Fiscal que presta serviço, por imposição ou por escolha, nas unidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

1981-10-08 - Despacho Normativo 288/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Cimpor, E. P.

1981-10-08 - Decreto Regulamentar 46/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção ao artigo 5.º dos Estatutos da Socarmar, E. P., aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 57/77, de 25 de Agosto.

1981-10-08 - Decreto-Lei 283/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Considera equivalente ao curso II indicado no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril, o concurso público aberto em 9 de Setembro de 1978 para secretário de finanças de 3.ª classe.

1981-10-08 - Despacho Normativo 289/81 - Ministério da Educação e das Universidades - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro da Educação e das Universidades nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e Juventude e da Administração Escolar da competência para despachar os assuntos respeitantes a vários organismos dependentes do Ministério da Educação e das Universidades.