1981-10-30 - DECLARAÇÃO DD6354 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

1981-10-30 - Resolução 223/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Constitui um grupo de trabalho que inventarie os problemas de ordem legislativa, regulamentar e técnica que se põem à publicação das três séries do Diário da República.

1981-10-30 - Resolução 224/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece medidas com vista à extinção do Fundo de Fomento da Habitação e do Instituto de Apoio à Construção Civil.

1981-10-30 - Decreto-Lei 298/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Revoga o Decreto-Lei n.º 241/80, de 21 de Julho, e regulamenta o sistema de fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções.

1981-10-30 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1981-10-30 - Portaria 939/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Submete ao regime de preços declarados previsto no Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, a venda de ovos produzidos por certas empresas.

1981-10-30 - Portaria 940/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Determina que os preços máximos de venda de adubos ao consumidor e as margens de comercialização só sejam aplicáveis aos adubos que tenham sido adquiridos ao fabricante ou ao importador, no caso de cloreto de potássio a 60%, a partir de 3 de Outubro de 1981.

1981-10-30 - Despacho Normativo 322/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

Estabelece as condições higiotécnicas das instalações e equipamento de ordenha mecânica para efeitos de concessão do subsídio de exploração de leite ovino e caprino no País.