1981-01-22 - Portaria 99/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta de Freguesia de Pinheiro Grande, do concelho da Chamusca, para fins de utilidade pública, a totalidade do prédio rústico Chã dos Cardos.

1981-01-22 - Portaria 100/81 - Ministério da Educação e Ciência

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 583/80, de 31 de Dezembro (concurso para o quadro geral do ensino primário).

1981-01-22 - Portaria 101/81 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova o plano de estudos e a tabela de precedências da licenciatura em Geografia e Planeamento Regional da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.

1981-01-22 - Despacho Normativo 27/81 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Integra nos círculos e zonas escolares vários estabelecimentos do ensino preparatório e secundário.

1981-01-22 - Portaria 102/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas às explorações de Gado Suíno, dispondo sobre um regime transitório previsto no artigo 22º do Decreto Lei 233/79, de 24 de Julho - determina que seja concedido às explorações suínas que se encontrem em funcionamento um período de transição que permita a sua adaptação e enquadramento nos imperativos nele constantes e nas suas normas regulamentares já aprovadas -.

1981-01-22 - Portaria 103/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão das normas definitivas NP-945 (1972), NP-946 (1972), NP-962 (1972) e NP-992 (1972).

1981-01-22 - Portaria 104/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1577.

1981-01-22 - Decreto Regulamentar Regional 3/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Altera algumas disposições do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A, de 25 de Julho, que estabelece normas com vista à integração nos serviços regionais do pessoal que se encontra vinculado aos serviços periféricos do Ministério da Educação.