1980-08-20 - AVISO DD132 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Etiópia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.

1980-08-20 - RECTIFICAÇÃO DD77 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei n.º 36/80, de 31 de Julho, que introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA.

1980-08-20 - Resolução 292/80 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, na parte em que admite a verificação das infracções «por qualquer forma» e, portanto, independentemente da presencialidade da comprovação.

1980-08-20 - Resolução 293/80 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 322/I, de 27 de Junho de 1980, sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

1980-08-20 - Portaria 530/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa as remunerações a abonar aos professores civis universitários que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares.

1980-08-20 - Lei 43/80 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.

1980-08-20 - Lei 44/80 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.

1980-08-20 - Rectificação - Assembleia da República

À Lei n.º 36/80, de 31 de Julho, que introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA. - Anula a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 14 de Agosto de 1980

1980-08-20 - Resolução 294/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o Dr. José Manuel Bastos de Sousa para o exercício das funções de presidente do conselho directivo da Fundação Ricardo Espírito Santo Silva.

1980-08-20 - Resolução 295/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara de utilidade pública o uso privativo que a Frissul - Entrepostos Frigoríficos, Lda., pretende fazer da parcela de terreno dominial, com a área de 20000 m2, afecta à Administração-Geral do Porto de Lisboa, com a instalação de um entreposto frigorífico.