1980-05-09 - Portaria 239/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Mantém em vigor os valores máximos das rendas para prédios rústicos fixados pela Portaria n.º 363/77, de 18 de Junho.

1980-05-09 - Despacho Normativo 155/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC na venda das sementes de forragens importadas para a campanha de 1980.

1980-05-09 - Portaria 240/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativas ao serviço de encomendas dos CTT em trânsito limitado.

1980-05-09 - Portaria 241/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral da Aviação Civil

Aprova os modelos dos cartões de identidade para uso dos funcionários da Direcção-Geral da Aviação Civil e ao seu serviço.

1980-05-09 - Decreto-Lei 102/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural.

1980-05-09 - Decreto-Lei 103/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência.

1980-05-09 - Decreto-Lei 103-A/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais.