1980-05-12 - Decreto-Lei 111/80 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/79, de 10 de Maio (contagem do tempo de serviço prestado por sargentos nas situações de reserva e reforma).

1980-05-12 - Decreto-Lei 112/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado até 31 de Julho de 1980.

1980-05-12 - Decreto-Lei 113/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Introduz alterações à Lei Orgânica e ao quadro da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

1980-05-12 - Decreto-Lei 114/80 - Ministério da Educação e Ciência

Autoriza que sejam providos em lugares de auxiliar de educação os funcionários e agentes habilitados com o curso geral do ensino secundário e que prestam já serviço na Obra Social do Ministério da Educação e Ciência.

1980-05-12 - Decreto-Lei 115/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Autoriza o Governo, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, a alterar a redacção do artigo 3.º do contrato de concessão de serviço público celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 8 de Novembro de 1922.

1980-05-12 - Decreto-Lei 116/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Acrescenta uma alínea m) ao n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (Fundo Especial de Transportes Terrestres).