1980-04-07 - Decreto-Lei 62/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Estabelece os quantitativos mensais das gratificações especiais de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública.

1980-04-07 - Portaria 159/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Sociedade de Construções Irmãos Dias, Lda., para a empreitada de construção de seis fogos em Sagres.

1980-04-07 - Portaria 160/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

Autoriza a Sociedade Agrícola do Vale do Linho, Lda., a instalar, no prédio rústico que possui na freguesia de S. Teotónio, do concelho de Odemira, denominado «Courela do Vale do Linho», uma piscicultura de produção para criação e exploração de enguias para consumo público.

1980-04-07 - Despacho Normativo 114/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora de congelação e enlatamento durante a campanha de 1980.

1980-04-07 - Portaria 161/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral da Aviação Civil

Estabelece disposições relativas a voos não regulares.

1980-04-07 - Decreto Regulamentar Regional 17/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho - Gabinete do Secretário Regional

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Trabalho.

1980-04-07 - Resolução 4/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera, extraordinariamente, para mais 365000 contos o limite máximo das responsabilidades em capital resultantes para a Região dos avales prestados fixados para o ano de 1980.