Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 11 de Março de 1980.
Assembleia Regional dos Açores, 11 de Março de 1980. - O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Resolução 4/80/A, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
- Fonte: Diário da República n.º 81/1980, Série I de 1980-04-07.
- Data: 1980-04-07
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Sumário
Altera, extraordinariamente, para mais 365000 contos o limite máximo das responsabilidades em capital resultantes para a Região dos avales prestados fixados para o ano de 1980.
Texto do documento
A Assembleia Regional dos Açores, usando da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 2.º (parte final) do Decreto Regional 27/79/A, de 19 de Dezembro, altera, extraordinariamente, para mais 365000 contos o limite máximo das responsabilidades em capital resultantes para a Região dos avales prestados fixado para o ano de 1980, com a finalidade exclusiva de permitir a concessão, a favor da Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SATA, de um aval de igual montante para uma operação de crédito destinada a financiar a aquisição de um avião tipo Avro HS 748.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/07/plain-39137.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39137.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-12-19 -
Decreto Regional
27/79/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Introduz alterações ao regime de concessão de avales da Região Autónoma Açores.
Aviso
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