1980-03-29 - Portaria 140/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 281/77, de 21 de Maio (Regulamento da Vida Interna e Administração dos Alunos da Academia Militar).

1980-03-29 - Lei 3/80 - Presidência da República

Revoga a Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro,(Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas).

1980-03-29 - Portaria 141/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa o esquema de bonificações a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março.

1980-03-29 - Portaria 142/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Regulamenta a alienação de participações do sector público.