1980-03-26 - DECRETO DD6 - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Nomeia o engenheiro electrotécnico Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social.

1980-03-26 - DECLARAÇÃO DD6802 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 75-A/80, de 05 de Março de 1980, que confirma as delegações de poderes do Vice-Primeiro-Ministro constantes dos Despacho n.ºs 18/80, 26/80, 39/80, 54/80 e 56/80, publicados no Diário da República n.ºs 18, 26, 33 e 42, de 22 e 31 de Janeiro e de 08 e 20 de fevereiro de 1980, respectivamente, e autoriza a subdelegação das mesmas competências nos termos da lei geral.

1980-03-26 - DECRETO DD799/80 - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional do Equipamento Social.

1980-03-26 - DECLARAÇÃO DD6801 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 102/80, de 13 de Março, que dá nova redacção à alínea e) do n.º 312 do capítulo 3 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro.

1980-03-26 - Portaria 130/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir dois serventes em regime de prestação de serviço.

1980-03-26 - Portaria 131/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir diverso pessoal em regime de prestação de serviços.

1980-03-26 - Portaria 132/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Estabelece a equivalência entre as categorias de mergulhadores da Armada e as classes de mergulhadores civis.

1980-03-26 - Despacho Normativo 102/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega em cada um dos Ministros a competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano renovável aos funcionários dos serviços e organismos do respectivo Ministério.

1980-03-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 102/80, de 13 de Março, que dá nova redacção à alínea e) do n.º 312 do capítulo 3 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/80, de 1 de Setembro

1980-03-26 - Decreto-Lei 52/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Transfere para os Governos Regionais a competência para a declaração de utilidade pública, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, relativamente às associações, fundações e outras pessoas colectivas que exerçam a sua actividade em exclusivo na respectiva região autónoma.