1980-03-21 - DECLARAÇÃO DD6799 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-D1/79, de 29 de Dezembro, que aprova a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

1980-03-21 - DECLARAÇÃO DD6797 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 709/79, de 28 de Dezembro, que aprova o plano de estudos da licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

1980-03-21 - DECLARAÇÃO DD6798 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 34/80, de 31 de Janeiro, que autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP a aplicar uma sobretaxa de 18% à facturação de energia eléctrica.

1980-03-21 - DECLARAÇÃO DD6796 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 75/80, de 4 de Março, que prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo fixado no n.º 4 das resoluções do Conselho de Ministros que determinaram a cessação da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Agrícola Herdade de Palma, S. A. R. L., Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L., e Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L..

1980-03-21 - Portaria 126/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Estabelece as condições de acesso ao ingresso nos quadros permanentes de oficiais veterinários do Exército.

1980-03-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 75/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1980

1980-03-21 - Decreto 16/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat).