1980-02-28 - Decreto-Lei 18/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Cria na Secretaria de Estado da Segurança Social o lugar de inspector-geral da Segurança Social.

1980-02-28 - Portaria 64/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Fixa a composição dos quadros do pessoal assalariado das embaixadas e consulados de Portugal em diversas cidades, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980.

1980-02-28 - Portaria 65/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos.

1980-02-28 - Portaria 66/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita, no continente, a regime de preços os sabonetes, pastas dentífricas, champôs, desodorizantes corporais, cremes de barbear, sticks, pós e espumas de barbear e talcos perfumados.

1980-02-28 - Decreto Regulamentar Regional 6/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Revê a orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública e aumenta o seu quadro de pessoal.