1980-12-05 - RESOLUÇÃO 141/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede um aval à Coturnix, Lda, Sociedade de Industrialização e Comercialização de Carne de Codorniz e Subprodutos.

1980-12-05 - DESPACHO NORMATIVO 149/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina 3 dias de luto pela morte do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro.

1980-12-05 - Decreto 136/80 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Alfredo Lencastre da Veiga como embaixador de Portugal em Atenas.

1980-12-05 - Decreto 137/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Achemita da Jordânia.

1980-12-05 - Decreto 138/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Comercial e Económico e de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Achemita da Jordânia.

1980-12-05 - Resolução 398-B/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado, nos termos previstos no contrato de garantia a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos, ao empréstimo equivalente a 10 milhões de unidades de conta europeia que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto daquele Banco.

1980-12-05 - Portaria 1032-A/80 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas

Proíbe o exercício da caça no próximo dia 7 de Dezembro, sendo esta proibição extensiva ao dia da realização da eventual segunda votação.

1980-12-05 - Despacho Normativo 369-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Mantém todas as delegações conferidas pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, bem como as autorizações para subdelegar as competências delegadas.