1980-12-30 - Resolução 417/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas às transferências de 410000 contos para a Região Autónoma da Madeira e de 100000 contos para a Região Autónoma dos Açores, ambas em conta da verba inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1980-12-30 - Portaria 1100/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Altera os quadros do pessoal dos organismos e serviços integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1980-12-30 - Portaria 1101/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho.

1980-12-30 - Portaria 1102/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta um assistente ao quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Boston.