54.06, alínea 1, do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Resolução 417/80, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 300/1980, Série I de 1980-12-30.
- Data: 1980-12-30
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas às transferências de 410000 contos para a Região Autónoma da Madeira e de 100000 contos para a Região Autónoma dos Açores, ambas em conta da verba inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 16 de Dezembro de 1980, resolveu, por proposta do Ministro das Finanças e do Plano, autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas às transferências de 410000 contos para a Região Autónoma da Madeira e de 100000 contos para a Região Autónoma dos Açores, ambas em conta da verba inscrita no cap. 04, div. 01., C. E.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/30/plain-204995.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204995.dre.pdf .
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