1980-10-31 - DESPACHO NORMATIVO 106/80 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.

1980-10-31 - DESPACHO NORMATIVO 107/80 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1980-10-31 - DESPACHO NORMATIVO 108/80 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1980-10-31 - Decreto-Lei 515/80 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP).

1980-10-31 - Decreto-Lei 516/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Reestrutura o Departamento Central de Planeamento.

1980-10-31 - Decreto-Lei 517/80 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.

1980-10-31 - Decreto Regulamentar 67/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Regula o sistema de permuta entre os locais de estacionamento fixados para os veículos licenciados ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 367/77, de 2 de Setembro.

1980-10-31 - Decreto-Lei 517-A/80 - Conselho da Revolução

Extingue a Fábrica Militar de Braço de Prata e a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, tendo em vista, através de um diploma do Governo, a constituição da empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.