Resultados para o dia 1980-10-15
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1980-10-15 -
Decreto Regulamentar
62/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
Reformula o artigo 16º do Decreto Regulamentar 15/80 de 21 De Maio (Comissão de Classificação de Espectáculos).
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 148, Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho.
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Determina que os conservadores e notários que desempenham funções, em comissão de serviço ou em regime de requisição, em lugares dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado conservam todos os direitos e regalias do quadro de origem.
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1980-10-15 -
Decreto-Lei
476/80 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).
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1980-10-15 -
Decreto-Lei
477/80 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Cria o inventário geral do património do Estado.
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1980-10-15 -
Decreto-Lei
478/80 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
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Atribui à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a representação em Portugal do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS).
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Fixa os valores da remuneração mínima mensal do trabalhador do serviço doméstico, do trabalhador dos sectores da agricultura, pecuária e silvicultura e dos restantes trabalhadores respectivamente em: 5.700$00, 7.500$00 e 9.000$00.
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1980-10-15 -
Decreto Regulamentar Regional
47/80/A -
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Presidência do Governo Regional dos Açores
Aprova a versão oficial do selo da Região Autónoma dos Açores.
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