1980-10-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Faz pública a Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 4 de 1979 e a Decisão do Conselho da EFTA n.º 5 de 1979, adoptadas durante a 8.ª Reunião Simultânea de 29 de Março de 1979, sobre direitos autorizados de acordo com o parágrafo 6-ter do Anexo G da Convenção de Estocolmo

1980-10-11 - Decreto-Lei 461/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros.

1980-10-11 - Decreto-Lei 462/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Beneficia o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas para ensaios.

1980-10-11 - Decreto-Lei 463/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece medidas relativas aos direitos de importação aplicáveis às bagagens pessoais de viajantes.

1980-10-11 - Portaria 812/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Maria do Castelo Alves do Rio Patrício Dias.

1980-10-11 - Portaria 813/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Fixa as taxas a cobrar pela Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Feira-Carvalhos da Auto-Estrada do Norte.

1980-10-11 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Resolução n.º 344/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 26 de Setembro de 1980