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  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Despacho Normativo 202/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Gabinete do Secretário de Estado

    Determina que aos titulares de autorizações gerais de importação de produtos petrolíferos não serão atribuídas, por efeito de autorização excepcional nos anos de 1979 a 1983, quotas de importação.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Decreto Regulamentar 40/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Adita o nº 4 do artigo 18º do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto nº 45266, de 23 de Setembro de 1963.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Portaria 433/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa (ISEFL).

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Decreto-Lei 291/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

    Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Decreto Regional 12/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Dá nova redacção aos artigos 19º e 27º do Decreto Regional 3/76, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Decreto Regional 13/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Define o património cultural da Região dos Açores e estabelece normas relativas à sua protecção. Atribui à Secretaria Regional de Educação e Cultura competência para promover a classificação de bens do património cultural da Região como bens de interesse público e como bens concelhios.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Decreto Regional 14/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Cria na Região Autónoma dos Açores a com sede em Ponta Delgada, o Serviço Regional do Açucar e do Alcool abreviadamente designado por SRA.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Decreto Regulamentar Regional 18/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Altera a estrutura e aumenta o quadro de pessoal da Direcção Regional da Comunicação Social.

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