1979-07-02 - DECLARAÇÃO DD7273 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/79, de 31 de Maio, que regulamenta as disposições do artigo 17.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, relativas ao contencioso fiscal das taxas, mais-valia e outros rendimentos autárquicos.

1979-07-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1979

1979-07-02 - Decreto-Lei 202/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, relativo à reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo das empresas.

1979-07-02 - Portaria 310/79 - Ministérios da Justiça e da Educação e Investigação Científica

Permite que cidadãos portugueses possuidores de determinadas habilitações possam ser inscritos como revisores oficiais de contas.

1979-07-02 - Decreto-Lei 203/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 332/77 (cria a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P.).

1979-07-02 - Decreto-Lei 204/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Extingue o Gabinete dos Programas Integrados, criado pelo Decreto-Lei n.º 75/78, de 18 de Abril, com a designação de Gabinete dos Programas de Emergência.