1979-05-04 - Decreto 37/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Fiscal que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1979-05-04 - Decreto-Lei 117/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Permite, durante o período de três meses, a regularização de dívidas às instituições de crédito caucionadas por títulos.

1979-05-04 - Portaria 214/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa a parcela 2 do prédio rústico denominado «Herdade do Monte Novo», freguesia da Conceição, concelho de Ourique.

1979-05-04 - Portaria 215/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Monte da Branca», sita na freguesia e concelho de Coruche, a favor da Electricidade de Portugal - EDP, E. P..

1979-05-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos do Koweit, Gâmbia e Nepal depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção instituidora da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

1979-05-04 - Decreto-Lei 118/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente

Cria o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

1979-05-04 - Resolução 133-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado, com restituição aos respectivos titulares, nas empresas do grupo J. Pimenta, S. A. R. L..