Desanexa uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Monte da Branca», sita na freguesia e concelho de Coruche, a favor da Electricidade de Portugal - EDP, E. P..

Portaria 215/79

de 4 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, desanexar e transmitir o seu domínio a favor da Electricidade de Portugal - EDP, E. P., para fins de utilidade pública, uma parcela com 10000 m2 do prédio rústico denominado «Monte da Barca», sito na freguesia e concelho de Coruche, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1 da secção EEE-EEE, que foi nacionalizada ao abrigo do Decreto-Lei 407-A/75, de 30 de Julho.

A Electricidade de Portugal - EDP, E. P., entregará oportunamente nos cofres do Tesouro a importância correspondente à indemnização definitiva a pagar pelo Estado pela expropriação correspondente à parcela do referido prédio rústico ora desanexada.

Ministério das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 23 de Abril de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-30 - Decreto-Lei 407-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas de Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, vale do Sado e vale do Sorraia.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.