1979-05-23 - Decreto-Lei 145/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros.

1979-05-23 - Decreto-Lei 146/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e dos Assuntos Sociais

Altera o regime de pagamento de contribuições em dívida à Previdência.

1979-05-23 - Portaria 237/79 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Aumenta, à custa do pessoal da sede do Comando Distrital da PSP de Castelo Branco, o efectivo actual do Posto da PSP da Idanha-a-Nova.

1979-05-23 - Portaria 238/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Introduz alterações à Portaria n.º 783/78, de 30 de Dezembro, que regulamenta alguns aspectos da integração dos trabalhadores do serviço doméstico no regime geral de previdência.

1979-05-23 - Decreto Regulamentar 26/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto Regulamentar n.º 4/78, de 11 de Fevereiro, que aprova o estatuto do Pessoal do Serviço de Operações Aeroportuárias.

1979-05-23 - Decreto Regulamentar Regional 4/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Economia da Madeira.

1979-05-23 - Despacho Normativo 110/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Determina que os trabalhadores bancários portugueses em serviço nas instituições bancárias existentes em Moçambique admitidos até 28 de Novembro de 1977 têm direito à integração no sistema bancário nacionalizado português, nos termos do presente despacho.