1979-05-02 - Portaria 206/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, no que respeita aos prédios Herdade da Torre, Herdade da Lapa, Herdade do Mouco e Herdade Joana Dias, por se verificar a sua inexpropriabilidade.

1979-05-02 - Despacho Normativo 97/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa os preços pelos quais o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos adquirirá o azeite virgem com acidez até 4.º e o óleo de bagaço de azeitona cru e autoriza o mesmo Instituto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 500000 contos.

1979-05-02 - Decreto-Lei 106/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Cria e regulamenta os campos de treino para caçadores.

1979-05-02 - Decreto-Lei 107/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

1979-05-02 - Portaria 207/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Considera como área onde se verifica significativa incidência de bócio, de forma endémica, a freguesia de S. João do Peso, do concelho de Vila de Rei.

1979-05-02 - Decreto 36/79 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas - Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada «Obras de remodelação do prédio da Rua da Prata, 263-267».

1979-05-02 - Portaria 208/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao 30.º Aniversário da OTAN/NATO.

1979-05-02 - Decreto Regulamentar 15/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Considera área non aedifinandi a faixa de terreno à esquerda das linhas férreas de Cintura e do Norte, respectivamente entre os quilómetros 10,39866 a 10,50000 e 3,95666 a 5,05085.

1979-05-02 - Decreto Regulamentar 16/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente

Estabelece a constituição da Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa.

1979-05-02 - Decreto-Lei 108/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente

Define e constitui como sítio classificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, o Monte de S. Bartolomeu (ou de S. Brás), situado no concelho da Nazaré.

1979-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 11/79/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Gabinete do Secretário Regional

Regulamenta o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo.