1979-05-19 - AVISO DD2137/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.

1979-05-19 - Decreto 42/79 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executá-las por administração directa até ao montante de 593000000$00, distribuídos por vários anos económicos.

1979-05-19 - Lei 15/79 - Assembleia da República

Contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.

1979-05-19 - Resolução 157/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado e a sua restituição aos respectivos titulares das empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S.A.R.L. e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago, S.A.R.L.

1979-05-19 - Decreto-Lei 139/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Altera o Decreto-Lei n.º 23/79, de 14 de Fevereiro (aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).

1979-05-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

1979-05-19 - Resolução 157-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional a adquirir um imóvel para a instalação da sua sede.