1979-05-11 - Resolução 142/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece, a título provisório, novo regime de horário na função pública.

1979-05-11 - Decreto Regulamentar 19/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados

Cria o quadro do pessoal do Comissariado para os Desalojados.

1979-05-11 - Decreto Regulamentar 20/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.

1979-05-11 - Decreto-Lei 126/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Estabelece normas relativas ao pessoal que presta serviço no Comissariado para os Desalojados e no Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

1979-05-11 - Decreto 39/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Supressão de Vistos em Passaportes

1979-05-11 - Decreto-Lei 127/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o regime de conversão das filiais das escolas de condução automóvel e dos instrutores por conta própria.