1979-04-14 - DECLARAÇÃO DD7250 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de 20 de Março de 1979 que torna públicos os novos modelos dos anexos A e B da declaração modelo n.º 2 da contribuição industrial, bem como as respectivas instruções.

1979-04-14 - Resolução 100/79 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 34/79, de 28 de Fevereiro (altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho - Condicionamento dos aumentos salariais).

1979-04-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1979

1979-04-14 - Portaria 186/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Fixa as percentagens em que deverá ser calculada a remuneração dos membros das comissões administrativas das empresas Salvor e Sointal, Grupo Prainha, Álvaro Calhau Rolim, Lda., e TAU.

1979-04-14 - Despacho Normativo 82/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Fixa as percentagens em que deverão ser calculadas as remunerações mensais a atribuir aos gestores da empresa Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L..

1979-04-14 - Decreto 30/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Sector Eléctrico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola.

1979-04-14 - Despacho Normativo 1/79/M - Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República

Autoriza a Capitania do Porto do Funchal a proceder à inscrição marítima dos residentes na região há mais de dois anos que tenham assegurado trabalho em navios de empresas estrangeiras ou embarcações de tráfego local ou pesca registadas nos portos.