Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 34/79, de 28 de Fevereiro (altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho - Condicionamento dos aumentos salariais).

Resolução 100/79

Recusa a ratificação do Decreto-Lei 34/79, de 28 de Fevereiro

A Assembleia da República, reunida em 2 de Abril de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei 34/79, de 28 de Fevereiro (altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei 121/78, de 2 de Junho - Condicionamento dos aumentos salariais).

Assembleia da República, 2 de Abril de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-02 - Decreto-Lei 121/78 - Ministério do Trabalho

  Fixa medidas relativas às condições de trabalho a estabelecer pelos instrumentos de regulamentação colectiva ou pelos contratos individuais.

• 1979-02-28 - Decreto-Lei 34/79 - Ministério do Trabalho

  Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho (condicionamento dos aumentos salariais).