1979-02-28 - DECLARAÇÃO DD6872 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 7.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1978, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério da Marinha.

1979-02-28 - Resolução 59/79 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

1979-02-28 - Resolução 60/79 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau.

1979-02-28 - Resolução 61/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Requisita o imóvel onde funciona a Escola Preparatória do Engenheiro Moura Pegado, de Macedo de Cavaleiros.

1979-02-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 7.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1978

1979-02-28 - Decreto-Lei 32/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural.

1979-02-28 - Despacho Normativo 46/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Determina que até à regulamentação do artigo 22.º da Lei n.º 1/79 os governos civis continuem a cobrar as receitas e a satisfazer as despesas dos seus cofres privativos.

1979-02-28 - Decreto Regulamentar 4/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Determina que os Serviços de Agricultura de Grupo transitem para a Direcção-Geral da Extensão Rural.

1979-02-28 - Decreto-Lei 33/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Cria uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola.

1979-02-28 - Decreto-Lei 34/79 - Ministério do Trabalho

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho (condicionamento dos aumentos salariais).