1979-03-07 - RESOLUÇÃO 6/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Equipara a directores de serviços os delegados de Direcção Regional do Trabalho e os chefes dos Centros de Emprego de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta.

1979-03-07 - DESPACHO NORMATIVO 8/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Constitui no âmbito do Grupo de Trabalho Regional para implementação da Lei das Finanças Locais, um sub-grupo de trabalho para a Tipologia dos Investimentos e um Sub-Grupo de Trabalho para os Empréstimos.

1979-03-07 - PORTARIA 4/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a utilização do modelo de selos a apôr nos recipientes das bebidas espirituosas e das bebidas fermentadas de origem não víninca.

1979-03-07 - RESOLUÇÃO 5/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a data limite para o pagamento de despesas em conta do orçamento da Região para 1978.

1979-03-07 - DESPACHO NORMATIVO 10/79 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição, composição e competência dos Orgãos Coordenadores Sub-Regionais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

1979-03-07 - DESPACHO NORMATIVO 11/79 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição, composição e competência de uma Comissão para o estudo de todos os projectos de investimentos previstos para o porto da Praia da Vitória.

1979-03-07 - DESPACHO NORMATIVO 12/79 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição e a competência de uma Comissão para o estudo do Estatuto de Empresa Pública SATA e o estudo das implicações resultantes da transformação da SATA em empresa pública e ainda quaiquer outros estudos que no âmbito da mesma empresa pública lhe venham a ser cometidos.

1979-03-07 - DESPACHO NORMATIVO 9/79 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição e composição de um Grupo de Trabalho para o estudo da actividade termal os Açores.

1979-03-07 - DECLARAÇÃO DD7183 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 56/79, de 31 de Janeiro, que rectifica a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, expropriado o prédio rústico Onzenas de Baixo.

1979-03-07 - Portaria 103/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Altera a Portaria n.º 443/78, de 07 de Agosto, que aprova as normas de funcionamento do Centro Financeiro do Exército.

1979-03-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 56/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1979

1979-03-07 - Decreto-Lei 42/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Altera o regime previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, relativamente a aparcamentos de gado.

1979-03-07 - Decreto 22/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo Belga Relativo às Condições de Vida e de Trabalho, à Formação Profissional e à Promoção Social e Cultural dos Trabalhadores Portugueses e dos Seus Familiares Residentes na Bélgica.