Altera a Portaria n.º 443/78, de 07 de Agosto, que aprova as normas de funcionamento do Centro Financeiro do Exército.

Portaria 103/79

de 7 de Março

Considerando a necessidade de adaptar as funções do Centro Financeiro do Exército a uma mais adequada estruturação, de acordo com as normas presentemente em vigor:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, ao abrigo do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 949/76, de 31 de Dezembro, o seguinte:

A alínea d) do n.º 1 da Portaria 443/78, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

1 - ...........................................................................

................................................................................

d) Processar e verificar os elementos necessários à elaboração de vencimentos e pensões.

Estado-Maior do Exército, 6 de Fevereiro de 1979. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Pedro Alexandre Gomes Cardoso, general.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 949/76 - Conselho da Revolução

  Aprova a organização superior do Exército.

• 1978-08-07 - Portaria 443/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Aprova as normas para a entrada em funcionamento do Centro Financeiro do Exército. Extingue a Agência Militar, e o seu conselho administrativo.