1979-12-29 - Decreto-Lei 519-A2/79 - Ministério do Trabalho

Considera atribuições do Ministério do Trabalho, além das referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, participar activamente na concepção da política global de emprego.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-B2/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Prorroga por cento e vinte dias os prazos referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/79, de 21 de Setembro, relativos à gestão administrativa, financeira e patrimonial da comissão instaladora da Administração do Porto de Sines.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-C2/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera o Dec Lei 344/79, de 28 de Agosto sobre o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-D2/79 - Ministério da Educação

Reorganiza a Biblioteca e Museu do Ensino Primário (criada por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa em 25.01.1873) que passa a denominar-se Biblioteca-Museu do Ensino Básico, ficando na dependência da Direcção-Geral do Ensino Básico. Dispõe sobre a gestão financeira e de pessoal da referida instituição, cujos quadros publica em anexo.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-E2/79 - Ministério da Educação

Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário.

1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Altera a orgânica da Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

1979-12-29 - Decreto 149/79 - Presidência da República

Comuta a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Armindo Pereira Faria Moreira.

1979-12-29 - Decreto 150/79 - Presidência da República

Comuta a pena de treze anos e dois meses de prisão maior imposta a João Plácido Vasco Nunes Amaro.

1979-12-29 - Decreto 151/79 - Presidência da República

Comuta a pena de dezasseis anos de prisão maior imposta a Joaquim de Almeida da Nunes Botica.