Prorroga por cento e vinte dias os prazos referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/79, de 21 de Setembro, relativos à gestão administrativa, financeira e patrimonial da comissão instaladora da Administração do Porto de Sines.

Decreto-Lei 519-B2/79

de 29 de Dezembro

os Decretos-Leis n.os 150/79, de 26 de Maio, e 400/79, de 21 de Setembro, alteraram o artigo 4.º do Decreto-Lei 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogando o prazo estabelecido para que a Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines prossiga as suas atribuições.

Verifica-se ainda o condicionalismo que motivou a publicação daqueles diplomas, pelo que se torna necessário nova prorrogação do prazo aí referido.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição:

Artigo 1.º São prorrogados por cento e vinte dias os prazos referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei 508/77, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 400/79, de 21 de Setembro.

Art. 2.º São mantidos em exercício de funções os actuais membros da Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines.

Art. 3.º O presente diploma produz efeitos a partir de 6 de Dezembro de 1979.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 1979. - Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Frederico Alberto Monteiro da Silva.

Promulgado em 26 de Dezembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-14 - Decreto-Lei 508/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações

  Cria a Administração do Porto de Sines (APS).

• 1979-09-21 - Decreto-Lei 400/79 - Ministérios da Coordenação Económica e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Prorroga o prazo da gestão da Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-06-24 - Decreto-Lei 200-N/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Prorroga por mais cento e vinte dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-B2/79, de 29 de Dezembro (Administração do Porto de Sines).

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980