1979-12-15 - Decreto-Lei 484/79 - Ministério da Administração Interna

Determina que os comissários principais e os primeiros-comissários da PSP nomeados em regime de destacamento comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadro da classe a que pertenciam, fiquem na situação de além do quadro, caso não haja vaga.

1979-12-15 - Decreto-Lei 485/79 - Ministério da Administração Interna

Extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito autónomo do Funchal e transfere o respectivo pessoal para os Serviços da Região Autónoma da Madeira.

1979-12-15 - Despacho Normativo 369/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Define as atribuições do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

1979-12-15 - Decreto Regional 26/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece medidas para a incentivação de certas actividades industriais, nomeadamente para projectos de instalação, ampliação, reorganização e reconversão de unidades industriais e para aquisição de equipamento industrial.