1978-09-06 - Portaria 520/78 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas

Transfere para o Fundo de Fomento da Habitação os direitos e obrigações emergentes do contrato celebrado entre a Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e a Câmara Municipal de Setúbal, respeitante à construção de fogos do Bairro de Casas de Renda Económica de Setúbal.

1978-09-06 - Decreto-Lei 277/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Estabelece disposições relativas à situação do pessoal da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.).

1978-09-06 - Despacho Normativo 216/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa as remunerações dos gestores da Soponata.

1978-09-06 - Decreto-Lei 278/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás.

1978-09-06 - Decreto Regional 29/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Define a competência formal dos órgãos do Governo Regional da Madeira no domínio jurídico laboral.

1978-09-06 - Decreto Regulamentar Regional 3/78/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria quadros próprios na Presidência do Governo Regional e nas Secretarias Regionais devidamente adequadas à Administração Regional Autónoma.