1978-09-13 - DECLARAÇÃO DD7507 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 1 de Agosto de 1978.

1978-09-13 - Resolução 137/78 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia da República n.º 176/I, de 15 de Junho de 1978 - Organizações fascistas.

1978-09-13 - Resolução 138/78 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [por violação do nº 4 do art. 32º] do n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 198/77, de 17 de Maio (confere competência aos juízes dos tribunais de 1ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias) e da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 16/77, de 25 de Fevereiro (concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre as seguintes matérias).

1978-09-13 - Despacho Normativo 223/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Administração Interna, a competência que é atribuída ao Primeiro-Ministro pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados.

1978-09-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 1 de Agosto de 1978

1978-09-13 - Decreto-Lei 286/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977.

1978-09-13 - Decreto 96/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Aumenta com várias unidades o quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

1978-09-13 - Portaria 545/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Seixal.

1978-09-13 - Portaria 546/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Olhão.

1978-09-13 - Portaria 547/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 5.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

1978-09-13 - Decreto 97/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Operacional de Emigração entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela.

1978-09-13 - Despacho Normativo 224/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Atribui classificação à Carris para efeito de remuneração dos membros da sua comissão administrativa.