1978-08-07 - DECLARAÇÃO DD7550 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho, que cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, abreviadamente designada por EFG.

1978-08-07 - AVISO DD2927 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Itália aprovado os Estatutos da Organização Mundial de Turismo.

1978-08-07 - Portaria 442/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 146.º e às notas do mapa n.º 3 a que se refere o § único do mesmo artigo do Estatuto do Oficial da Armada.

1978-08-07 - Portaria 443/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Aprova as normas para a entrada em funcionamento do Centro Financeiro do Exército. Extingue a Agência Militar, e o seu conselho administrativo.

1978-08-07 - Portaria 444/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Aprova as normas para a entrada em funcionamento da Direcção do Serviço de Finanças, prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro.

1978-08-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho

1978-08-07 - Portaria 445/78 - Ministério da Administração Interna

Esclarece que a expressão «benefícios sociais» contida no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho, abrange o direito ao abono do subsídio de refeição previsto no Decreto-Lei n.º 305/77, de 29 de Julho.

1978-08-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Itália aprovado os Estatutos da Organização Mundial de Turismo

1978-08-07 - Despacho Normativo 178/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Atribui ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social as receitas do Fundo de Socorro Social até agora destinadas ao Instituto da Família e Acção Social e afectas à prestação de acção directa de assistência.