1978-08-30 - Despacho Normativo 198/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura no que se refere à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino.

1978-08-30 - Despacho Normativo 199/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina a inclusão dos projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978.

1978-08-30 - Decreto-Lei 263/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o prazo para a apresentação no ano de 1978 do requerimento à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos relativamente ao limite dos encargos a deduzir nas remunerações, a que se refere o § 2.º do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial.

1978-08-30 - Decreto-Lei 264/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Estabelece o regime geral da actividade financeira dos fundos autónomos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

1978-08-30 - Decreto-Lei 265/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Estabelece nova regulamentação relativa ao pagamento de encargos de anos anteriores e elimina a partir do Orçamento Geral do Estado para 1979 as «Despesas comuns», constantes do cap. 70 de cada separata de despesa.

1978-08-30 - Portaria 495/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia

Esclarece que o quadro da Direcção-Geral das Indústrias Electromecânicas dispõe do pessoal dirigente que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, acrescido do pessoal constante do quadro anexo a esta portaria.

1978-08-30 - Portaria 496/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina que o tempo de serviço prestado pelo pessoal dos extintos Serviço Metereológico Nacional e Serviços Metereológicos do Ultramar seja acrescido, para efeitos de aposentação, das percentagens referidas no artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho.

1978-08-30 - Decreto-Lei 266/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária.

1978-08-30 - Decreto-Lei 267/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P., a construir e explorar no distrito de Lisboa, pelo prazo de vinte anos, dois reservatórios terrestres (gasómetros) para gás de cidade, com a capacidade de 40000 m3 cada um, destinados ao abastecimento público.