Resultados para o dia 1978-07-24
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/78, de 3 de Junho, que determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções deverão proceder à publicação, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data a partir da qual são colocados à disposição dos respectivos accionistas os rendimentos a que tiverem direito.
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Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes.
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Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina.
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 3 de Junho
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Altera o Decreto Lei 783/76 de 29 de Outubro que aprova a orgânica dos tribunais de execução das penas.
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Aprova o modelo do alvará de concessão de direito de reserva.
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Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes
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1978-07-24 - Decreto Regulamentar Regional 15/78/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aumenta os quadros de pessoal da sede da Secretaria Regional da Administração Pública e das Delegações da Horta e Ponta Delgada.
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1978-07-24 - Despacho Normativo 160-A/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações
Estabelece normas relativas à exigência de credencial para embarque aos marítimos que não façam parte dos quadros privativos das empresas.