1978-05-09 - DECLARAÇÃO DD7709 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 192-D/78, de 7 de Abril, que estabelece os preços, por tonelada CIF/Free out, de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. - Fixa os preços máximos à porta da indústria extractora das matérias-primas a fornecer a granel às fábricas de sabões e de margarinas e o preço de venda à indústria de margarinas do óleo de soja.

1978-05-09 - Decreto-Lei 90/78 - Conselho da Revolução

Regulamenta a prestação de serviços dos oficiais do complemento em regime de voluntariado.

1978-05-09 - Resolução 61/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza que o prazo fixado na alínea d) da Resolução n.º 239/77, de 30 de Setembro, seja contado a partir de 3 de Março de 1978. (Cessação da intervenção do Estado na Mundet.).

1978-05-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 192-D/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 81, de 7 de Abril

1978-05-09 - Despacho Normativo 104/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Aprova os modelos de guia para o efeito do pagamento de contribuições devidas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.