1978-05-16 - AVISO DD3045 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Científico.

1978-05-16 - AVISO DD3046 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Hungria depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção e Anexo.

1978-05-16 - Lei 23/78 - Assembleia da República

Cria o Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Define os objectivos e os orgãos do Fundo e determina que o Governo elabore os regulamentos necessários à execução da presente lei.

1978-05-16 - Despacho Normativo 111/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Altera os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a «Transferências - Sector público» a constar do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para 1979.

1978-05-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Científico

1978-05-16 - Portaria 277/78 - Ministérios do Comércio e Turismo âe dos Transportes e Comunicações

Aprova as tarifas para os transportes fluviais de mercadorias e de veículos explorados pela Transtejo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1978-05-16 - Despacho Normativo 112/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Define as normas de protecção contra incêndios.

1978-05-16 - Decreto Regulamentar Regional 9/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Estabelece disposições relativas à integração do pessoal operário dos motoristas e dos escriturário-dactilógrafos das extintas Juntas Gerais.