Aviso DD3046, de 16 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 112, de 16.05.1978, Pág. 883
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Data:
1978-05-16
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Torna público ter o Governo da Hungria depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção e Anexo.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Hungria depositou, em 9 de Março de 1978, junto do Governo Belga, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção e Anexo, concluídos em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955.
Em conformidade com o artigo 5, C, do Protocolo de rectificação à Convenção, estes Actos entrarão em vigor, relativamente à Hungria, em 9 de Junho de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Abril de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Simões Soares Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/05/16/plain-215917.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215917.dre.pdf .
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