1978-03-02 - AVISO DD2069/78 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Estabelece normas com vista a opor-se às importações sem dispêndio de divisas de veículos automóveis adquiridos no estrangeiro por retornados.

1978-03-02 - Lei 10/78 - Assembleia da República

Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.

1978-03-02 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Estabelece normas com vista a opor-se às importações sem dispêndio de divisas de veículos automóveis adquiridos no estrangeiro por retornados

1978-03-02 - Portaria 123/78 - Ministério da Educação e Cultura

Nomeia os membros da comissão administrativa da Cantina Escolar José Pinho Marques, do núcleo de Boavista, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia.

1978-03-02 - Decreto Regional 10/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece condicionamentos à projecção de filmes classificados de "pornográficos" ou como contendo "cenas eventualmente chocantes" na Região Autónoma da Madeira.

1978-03-02 - Decreto Regional 11/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Permite que a Câmara Municipal do Funchal proponha, até à revisão do Plano Director da Cidade do Funchal, revisões parciais do mesmo através da elaboração dos planos de pormenor.

1978-03-02 - Decreto-Lei 39-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que o dia 25 de Abril passe a designar-se Dia da Liberdade - Revoga os Decretos-Leis n.os 210-A/75, de 18 de Abril, e 99-A/77, de 17 de Março.

1978-03-02 - Decreto-Lei 39-B/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que o Dia de Portugal passe a ser celebrado a 10 de Junho, sendo dedicado a Portugal, a Camões e às comunidades portuguesas no estrangeiro.