1978-03-15 - Resolução 32/78 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da segunda parte do corpo do artigo 262.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

1978-03-15 - Resolução 33/78 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se sobre a constitucionalidade das normas constantes do artigo 12.º do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 43044, de 2 de Julho de 1960, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho.

1978-03-15 - Decreto Regional 16/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece a classificação da rede rodoviária nacional da Região.

1978-03-15 - Resolução 5/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Torna pública a aprovação das Resoluções 12/77 e 14/77 da Assembleia Regional que alteram o Regimento da Assembleia.

1978-03-15 - Decreto-Lei 44-A/78 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção aos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 216/75, de 2 de Maio, que regulamenta o Decreto-Lei nº 147-C/75, de 21 de Março.

1978-03-15 - Resolução 33-A/78 - Conselho da Revolução

Promove ao posto de major o capitão de infantaria graduado em general Vasco Correia Lourenço.