1978-11-04 - Decreto-Lei 318/78 - Conselho da Revolução

Cria o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea.

1978-11-04 - Decreto-Lei 319/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Autoriza as indústrias de tabaco das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a colocar no mercado continental, em regime preferencial de preço, um contingente máximo anual de tabaco manufacturado em qualquer daquelas regiões.

1978-11-04 - Decreto 119/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no valor total de 533213 contos.

1978-11-04 - Decreto-Lei 320/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas), relativamente ao provimento de pessoal.