1978-11-30 - Despacho Normativo 315/78 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado da População e Emprego

Estabelece os princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à concessão de apoios da Secretaria de Estado da População e Emprego para a criação de postos de trabalho.

1978-11-30 - Despacho Normativo 316/78 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado da População e Emprego

Estabelece normas relativas a medidas de apoio às pequenas e médias empresas.

1978-11-30 - Portaria 694/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Cria na Escola de Mestrança e Marinhagem um curso de aperfeiçoamento de electricistas.

1978-11-30 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1978-11-30 - Resolução 218-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo equivalente a 90 milhões de dólares americanos.

1978-11-30 - Decreto Regulamentar 46/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Aprova o Regulamento do Estatuto do IFADAP.

1978-11-30 - Decreto 144-A/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Acordo Constitutivo do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, adoptado em Roma pela Conferência das Nações Unidas sobre a criação de um Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola.