1978-10-03 - DECLARAÇÃO DD7446 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 460/78, de 12 de Agosto, que aprova a tabela de descontos para os grandes utentes.

1978-10-03 - Portaria 606/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda passar ao estado de desarmamento o N. R. P. Comandante Hermenegildo Capelo e fixa a sua lotação especial.

1978-10-03 - Despacho Normativo 264/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, relativamente à Comissão da Condição Feminina.

1978-10-03 - Despacho Normativo 265/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

1978-10-03 - Despacho Normativo 266/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, para despachar vários assuntos correntes de administração.

1978-10-03 - Despacho Normativo 267/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Subdelega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, para aprovar horários especiais.

1978-10-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 460/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto

1978-10-03 - Portaria 607/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Comércio e Turismo

Determina que os lugares de chefe de serviço do quadro do pessoal do Fundo de Turismo passem a ser remunerados pelo vencimento correspondente à letra E.

1978-10-03 - Portaria 608/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e do Notariado de Alcoutim.

1978-10-03 - Portaria 609/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extinge o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Alqueidão da Serra, concelho de Porto de Mós.

1978-10-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado junto do secretário-geral daquela organização, em 7 de Agosto de 1978, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia no Campo de Informação sobre o Direito Estrangeiro