1978-10-16 - Portaria 616/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 9 e aos n.os 11 e 15 da Portaria n.º 497/78, de 31 de Agosto (metodologia das promoções dos sargentos do Exército).

1978-10-16 - Lei 68/78 - Assembleia da República

Define a lei orgânica das empresas em autogestão.

1978-10-16 - Despacho Normativo 280/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Delega no comandante-geral da Guarda Fiscal a competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material.

1978-10-16 - Decreto 110/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para o Radar Bearn no ponto A da Estação de Medidas na ilha das Flores, Açores, incluindo projecto de estrutura, pela importância de 40143175$00.

1978-10-16 - Resolução 153/78 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 181/I, de 29 de Agosto de 1978 - Lei do Recenseamento Eleitora.